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Legislação

              

» Decreto Federal nº 1651/95, Art. 9
                      

» Lei Complementar nº 101/00, Art. 48 (Lei de Responsabilidade Fiscal)
                       

» Lei Federal nº 8689/93, Art. 12
                  

» Portaria nº 586/2006
            

» Portaria nº 78/2008
 

» Resolução CIB nº 38/2003
               

» Resolução CIB nº 49/2005
                  

» Resolução CIB nº 82/2006
             

» Resolução CIB nº 96/2007
                 

 
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