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Medida do governo do Estado assegura fornecimento de fraldas a usuários com necessidades especiais

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Pacientes com necessidades especiais, que utilizam fraldas, contam agora com a garantia do fornecimento desses insumos pelo governo estadual. As fraldas passaram a compor a cesta de insumos fornecida pelo SUS no RS, e com a medida, os usuários não precisarão mais recorrer a processos judiciais para garantir o acesso ao produto. O primeiro repasse mensal de recursos, totalizando R$ 384.843,00 reais, foi feito agora em junho, pela Secretaria Estadual de Saúde, a 204 municípios gaúchos. Clique aqui para ver a lista de cidades e quanto cada um recebeu. Do valor total, R$ 357.707,00 foi empenhado.


A medida foi determinada pela resolução 070/14, que beneficia pessoas afetadas por incontinência urinária e fecal, e fixa um valor de repasse de R$180 reais por usuário diretamente aos municípios que farão a compra do material. A resolução considera o valor unitário de R$ 1,00 e, em caso de necessidade maior, a avaliação e compra fica a cargo da prefeitura municipal. Para acessar este recurso, os municípios precisam estar cadastrados no Sistema de Gerenciamento de Usuários com Deficiência e terão um prazo de 90 dias para adequação ao processo de dispensação administrativa.


Para solicitar as fraldas, o usuário precisa ir à secretaria municipal de saúde da sua cidade com os seguintes documentos: a) laudo médico com validade de seis meses constando o diagnóstico no Código Internacional de Doenças (CID); especificações das fraldas e a quantidade mensal necessária; b) CPF, nome da mãe; c) Cartão SUS; d) RG ou certidão de nascimento no caso de ser criança; e) comprovante de residência.


Até 2010, o fornecimento dos insumos de saúde, incluindo fraldas, era de competência da política de assistência social. Com a resolução nº 39/2010, a tarefa ficou por conta das políticas de saúde, mas faltavam normas e critérios para execução da política. Com isso, os usuários tentavam obter estes insumos judicialmente. O aumento destas ações judiciais, especificamente na solicitação de fraldas, incentivou a Secretaria Estadual da Saúde (SES) a buscar alternativas para maior controle e agilidade.


Em fevereiro de 2014, por meio do setor da Pessoa com Deficiência, a SES criou uma Política Estadual de Cofinanciamento para Aquisição e Dispensação de Insumos de Saúde para Tratamento Domiciliar, principalmente fraldas e sondas. No ano passado, a SES investiu um total de R 7,2 milhões para atender 2.359 solicitações, provenientes de 190 municípios. Destas 48%, tem idade acima dos 60 anos, e o restante, 52% são pacientes com deficiência adquirida ou congênita.

 

Secretaria da Saúde