Governo do Estado do Rio Grande do Sul
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Legislação de referência para a Auditoria Médica

É referência para o trabalho da Coordenação de Auditoria Médica do Estado do Rio Grande do Sul (CAME-RS) a seguinte legislação:

 

Lei Nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 - Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências

Decreto nº 7.508, de 28/06/2011 - Regulamenta a Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências.

Decreto Nº 1.651, de 28 de setembro de 1995 - Regulamenta o Sistema Nacional de Auditoria no âmbito do Sistema Único de Saúde.

Decreto Estadual N° 38.546, de 05 de junho de 1998 - Institui e regulamenta o Sistema Estadual de Auditoria, no âmbito do Sistema Único de Saúde.

Lei Estadual Nº 11.854, de 04 de dezembro de 2002 - Proíbe a discriminação de pessoas para o atendimento nos estabelecimentos de prestação de serviços de saúde, e os obriga a informar sobre os convênios que mantêm.

Lei Estadual Nº 11.867, de 17 de dezembro de 2002 - Cria os procedimentos administrativos do Sistema Estadual de Auditoria e as medidas aplicáveis às irregularidades ocorridas no Sistema Único de Saúde do Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências.

Portaria Nº 113, de 4 de setembro de 1997Da Secretaria de Atenção à Saúde do Ministério da Saúde, sobre AIH.

 

:: Manual de Glosas do Sistema Nacional de Auditoria ::

 

Portarias referentes ao Serviço de Informação Hospitalar Descentralizado:

Dispõem sobre a implantação gradativa da descentralização do processamento do Sistema de Informação Hospitalar - SIH, facilitando o controle do teto financeiro da assistência pelos gestores estaduais/municipais, conforme estabelecido na Programação Pactuada Integrada - PPI, aprovada e monitorada pelas Comissões Intergestores  Bipartite – CIB.

Portaria Nº 166 de 13 de março de 2006

Portaria Nº 1721-GM de 21 de setembro de 2005

Portaria Nº 284 de 18 Abril de 2006

Portaria Nº 327 de 16 de Maio de 2006

Portaria Nº 358/GM de 22 de Fevereiro de 2006

Portaria Nº 510 de 30 de Setembro de 2005

Portaria Nº 635 de 10 de Novembro de 2005

Portaria Nº 675 de 1º de Dezembro de 2005

Portaria Nº 821/GM de 04 de Maio de 2004

Portaria Nº 98 de 14 de fevereiro de 2006 

Secretaria da Saúde